CFNEWS · DIREITO E EXERCÍCIO PROFISSIONAL
A atuação profissional não é regulada apenas pelo CFP. Constituição, leis federais, normas de saúde, proteção de dados, infância, trabalho, educação e decisões judiciais podem incidir ao mesmo tempo.
CONSULTA ORIENTATIVA
Pesquise por tema, número ou situação profissional. Os cartões distinguem hierarquia jurídica e forma de convivência com as normas do Sistema Conselhos.
Protege dignidade, intimidade, vida privada, liberdade profissional e direito à saúde. Toda lei e resolução profissional deve ser interpretada dentro dessa matriz.
Regulamenta a profissão e define funções privativas relacionadas ao uso de métodos e técnicas psicológicas.
Cria CFP e CRPs, estabelece inscrição profissional, fiscalização e competência para editar resoluções e o Código de Ética.
Aprova o Código de Ética e orienta responsabilidade, competência, sigilo, relações profissionais, comunicação e proteção das pessoas atendidas.
Organiza a elaboração de declarações, atestados, relatórios, laudos e pareceres psicológicos.
Estabelece diretrizes para avaliação psicológica e regulamenta o SATEPSI e o uso profissional de testes.
Dados de saúde são sensíveis. O tratamento exige finalidade, necessidade, segurança, transparência, base legal adequada e respeito aos direitos do titular.
Disciplina digitalização, guarda, armazenamento e manuseio de prontuário de paciente, com integridade, autenticidade e confidencialidade.
A Lei nº 14.510/2022 admite telessaúde com consentimento, confidencialidade e responsabilidade digital. A resolução do CFP estabelece a disciplina ética da Psicologia mediada por TDICs.
Rege direitos, privacidade, proteção de registros e responsabilidades no uso da internet, alcançando serviços psicológicos digitais.
Protege direitos das pessoas com transtornos mentais, incluindo tratamento digno, informação, sigilo e preferência por serviços comunitários.
Impõe proteção integral a crianças e adolescentes e prevê comunicações obrigatórias em situações definidas em lei.
Organiza o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência e diferencia escuta especializada de depoimento especial.
Garante proteção, prioridade e direitos da pessoa idosa, com deveres de comunicação diante de suspeita ou confirmação de violência nos termos legais.
Exige acessibilidade, igualdade, participação, respeito à capacidade legal e proteção contra discriminação.
Institui política de prevenção da automutilação e do suicídio e estabelece notificação compulsória de violência autoprovocada nas situações legais.
Estabelece notificação compulsória de casos de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
O Gerenciamento de Riscos Ocupacionais incorpora fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho. A prevenção organizacional não se confunde com psicoterapia ou diagnóstico individual.
Prevê serviços de Psicologia e Serviço Social nas redes públicas de educação básica, por meio de equipes multiprofissionais.
Código Penal, CPP e CPC protegem o segredo profissional e disciplinam depoimento, recusa e exibição de informações. Uma ordem judicial exige leitura do alcance, da fundamentação e das vias de resposta.
Nas relações de consumo, alcança informação, oferta, contrato, qualidade e responsabilidade pelo serviço, preservadas as particularidades da atividade profissional.
A Lei nº 14.874/2024 estabelece o marco nacional. Resoluções do CNS orientam ética em pesquisa, inclusive especificidades das Ciências Humanas e Sociais.
Tente outra palavra ou selecione “Todas”.
COMO AS NORMAS SE ORGANIZAM
É a referência superior de direitos, garantias e limites.
Regulam profissão, saúde, proteção de pessoas, dados, trabalho e processo.
Detalham o exercício profissional dentro da competência legal do Conselho.
Organizam o serviço, mas não podem reduzir direitos nem afastar deveres superiores.
Quando tratam de dimensões diferentes do mesmo ato, todas devem ser observadas. Exemplo: atendimento on-line envolve telessaúde, Resolução CFP nº 9/2024, LGPD, Código de Ética e documentação.
A regra específica orienta a situação particular sem eliminar a regra geral. ECA e Estatuto da Pessoa Idosa acrescentam proteção própria aos respectivos públicos.
Sigilo, proteção e notificação podem incidir juntos. A decisão deve ter fundamento, finalidade legítima, registro e compartilhamento limitado ao necessário.
Resolução profissional não pode contrariar lei. Contrato, política interna ou pedido de gestor tampouco pode obrigar conduta ilegal ou antiética.
NORMAS SUBSTITUÍDAS
A Resolução CFP nº 9/2024 revogou as Resoluções CFP nº 11/2018 e nº 4/2020 sobre serviços psicológicos mediados por tecnologias digitais. A Resolução CFP nº 31/2022 revogou a Resolução CFP nº 9/2018 sobre avaliação psicológica e SATEPSI.
Projetos de lei, notas de imprensa e posicionamentos institucionais podem orientar o debate, mas não devem ser apresentados como legislação vigente.
Consultar resoluções do CFP ↗